Licenciamento zero do Turismo publicado em Diário da República
«O novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) - que estipula o licenciamento zero aplicado a este setor - foi publicado em Diário da República», refere um comunicado do Ministério da Economia.
Assente em quatro orientações principais - eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos - o RJET prevê, nomeadamente:
- Redução das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos;
- Alargamento do mecanismo de deferimento tácito;
- Eliminação dos requisitos de acesso à profissão de diretor de hotel, mas mantém-se a existência da profissão;
- Eliminação da Declaração de Interesse para o Turismo, porque se trata de uma burocracia inútil, que atrasa o investimento e parece desconhecer que são os turistas a reconhecer ou a declarar o interesse para o Turismo, e não o Estado;
- Eliminação das taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, assim se reduzindo o peso do Estado sobre a economia e os privados.
Relativamente ao novo RJET, o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, afirmou: «Com o novo procedimento de licenciamento, contribuímos para que o setor se possa adaptar às necessidades cada vez mais diversificadas e exigentes dos nossos turistas, e não às necessidades do Estado. Queremos que o turismo se continue a afirmar pela sua qualidade, diversidade e adaptabilidade. Não há outra forma de sustentar o bom desempenho do setor».
Fonte: www.portugal.gov.pt
